HC 1085256 - DECISAO

HC 1085256 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a insurgência defensiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar a condenação por lavagem de capitais ou readequar a tipificação, providência vedada nos estreitos limites do habeas corpus e do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a manutenção do regime inicial fechado; por esses motivos, negou-se seguimento ao habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSOM ROMANHOCI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Regime Prisional, Reexame De Prova, Jurisprudência Consolidada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Regime Prisional Reexame De Prova Jurisprudência Consolidada Súmula 7/stj

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Parties

EMERSOM ROMANHOCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 atipicidade da conduta típica de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) quando baseada apenas na circulação/recebimento de valores
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a insurgência defensiva exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar a condenação por lavagem de capitais ou readequar a tipificação, providência vedada nos estreitos limites do habeas corpus e do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a manutenção do regime inicial fechado; por esses motivos, negou-se seguimento ao habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.