HC 1070018 - DECISAO

HC 1070018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALMEIDA RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATEUS ALMEIDA RITTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 fungibilidade entre habeas corpus e revisão criminal e sua incompatibilidade com o juízo natural

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.