HC 1086232 - DECISAO

HC 1086232 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para discutir o juízo monocrático de admissibilidade de recurso especial ou os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido apresentados elementos novos, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA

Paciente

TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não conhece ou inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de manejo do writ para discutir pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade nas decisões monocráticas sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para discutir o juízo monocrático de admissibilidade de recurso especial ou os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários; inexistindo flagrante ilegalidade e não tendo sido apresentados elementos novos, a impetração não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.