HC 1085305 - DECISAO

HC 1085305 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus quando não se inicia competência desta Corte para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: DAVY RICARDO DA SILVA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVY RICARDO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar o mérito da condenação por meio de habeas corpus quando não se inicia competência desta Corte para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.