HC 1084926 - DECISAO

HC 1084926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar essa decisão, salvo por meio de revisão criminal originária, inexistente no caso; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN LUIZ SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

KAUAN LUIZ SIQUEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar essa decisão, salvo por meio de revisão criminal originária, inexistente no caso; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se