HC 1085920 - DECISAO

HC 1085920 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau homologou o flagrante e remeteu os autos ao juízo competente, e as demais alegações dizem respeito ao mérito, demandando informações da autoridade coatora e parecer ministerial, razão pela qual não se justifica supressão de instância nem concessão de tutela de urgência neste momento.

Parties
Paciente: MAURO TREVISAN; Impetrante/advogado: Diogo Paquier de Moraes; Autoridade Coatora Indicada: Juízo da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS; Órgão Que Indeferiu a Liminar: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Legítima Defesa, Competência Territorial, Súmula 691/stf, Transferência Prisional, Medidas Cautelares, Estado De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Legítima Defesa Competência Territorial +4 more

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Parties

MAURO TREVISAN

Paciente

Diogo Paquier de Moraes

Impetrante/advogado

Juízo da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS

Autoridade Coatora Indicada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Plantão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão após audiência de custódia e homologação do flagrante
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por ausência de ordem judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau homologou o flagrante e remeteu os autos ao juízo competente, e as demais alegações dizem respeito ao mérito, demandando informações da autoridade coatora e parecer ministerial, razão pela qual não se justifica supressão de instância nem concessão de tutela de urgência neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se