HC 1085146 - DECISAO

HC 1085146 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (objeto do AREsp n.2.976.083/ES e precedentes), e porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido/denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/06)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 mera reiteração de pedido e óbice processual por identidade de causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (objeto do AREsp n.2.976.083/ES e precedentes), e porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/denegado; liminar indeferida