HC 1085264 - DECISAO

HC 1085264 - DECISAO

O writ é inadmissível porque, diante de condenação definitiva em instância estadual, o pedido configura, em essência, revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ, e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório; ademais, a jurisprudência considera o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 formal, não exigindo prova de prejuízo ao erário ou de vantagem, e a Corte de origem concluiu pela existência de dolo, pelo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente/condenado: JORGE LUIZ DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Empresa Beneficiada/direcionada No Certame: Arizona Assessoria Empresarial e Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Declarado Inadmissível
Outcome
habeas corpus inadmissível; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fraude À Licitação, Crime De Responsabilidade, Dosimetria, Dolo, Reexame Fático Probatório
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Parties

JORGE LUIZ DOS PRAZERES

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Arizona Assessoria Empresarial e Serviços Técnicos Ltda.

Empresa Beneficiada/direcionada No Certame

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Declarado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 natureza formal do crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque, diante de condenação definitiva em instância estadual, o pedido configura, em essência, revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ, e o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório; ademais, a jurisprudência considera o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 formal, não exigindo prova de prejuízo ao erário ou de vantagem, e a Corte de origem concluiu pela existência de dolo, pelo que a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se