HC 1071955 - ACORDAO

HC 1071955 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não refutou o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS EDUARDO BONFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Efeito Translativo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Revisão De Condenação Súmula 182/stj Efeito Translativo +1 more

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Parties

VINICIUS EDUARDO BONFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio e aplicação do chamado efeito translativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não refutou o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental