HC 1085009 - DECISAO

HC 1085009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN WILLIAM BARBOSA DOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

NATAN WILLIAM BARBOSA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e fixação de regime inicial aberto
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte
  3. 3 Trânsito em julgado da condenação impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado por se tratar de substitutivo de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.