HC 1068412 - ACORDAO

HC 1068412 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, à época da comunicação para intimação, o paciente encontrava-se em liberdade e a intimação da defesa técnica por imprensa oficial, realizada em 02/06/2020, foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF; assim, não houve ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus e o trânsito em julgado da condenação é válido; ademais, não cabe por esta via modificar execução de ordem de prisão resultante de condenação definitiva.

Parties
Paciente: WANDERLEY XAVIER PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Habeas Corpus Em Sessão Virtual
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Intimação Pessoal, Intimação Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Prisão Decorrente De Condenação Definitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Intimação Por Edital
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Parties

WANDERLEY XAVIER PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Do Habeas Corpus Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença condenatória por ausência de intimação pessoal do paciente
  2. 2 suficiência da intimação da defesa técnica por imprensa oficial
  3. 3 validação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à época da comunicação para intimação, o paciente encontrava-se em liberdade e a intimação da defesa técnica por imprensa oficial, realizada em 02/06/2020, foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF; assim, não houve ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus e o trânsito em julgado da condenação é válido; ademais, não cabe por esta via modificar execução de ordem de prisão resultante de condenação definitiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada