HC 1072198 - ACORDAO

HC 1072198 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há situação de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da ordem de ofício; a dosimetria e a fixação do regime prisional pelo tribunal de origem estão em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, inserindo-se no juízo de discricionariedade do julgador, apenas passível de revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (inadmissibilidade), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal (inadmissibilidade) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso apesar de pena inferior a 8 anos por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há situação de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da ordem de ofício; a dosimetria e a fixação do regime prisional pelo tribunal de origem estão em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, inserindo-se no juízo de discricionariedade do julgador, apenas passível de revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.