HC 1047670 - ACORDAO

HC 1047670 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/provido porque limitou-se a reproduzir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, a prisão preventiva resta fundamentada em elementos concretos das investigações e da denúncia (estrutura de organização criminosa, papel relevante do agravante, risco de fuga e reiteração delitiva) e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BARROZO FABBRIANI

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando suas razões repetem argumentos anteriores sem impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade, suficiência de medidas cautelares diversas ou necessidade de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/provido porque limitou-se a reproduzir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; ademais, a prisão preventiva resta fundamentada em elementos concretos das investigações e da denúncia (estrutura de organização criminosa, papel relevante do agravante, risco de fuga e reiteração delitiva) e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.