HC 1085335 - DECISAO

HC 1085335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula 691/STF, veda a impetração contra decisão que indefere liminar já proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; a custódia e as medidas cautelares encontram motivação nas circunstâncias fáticas e na quantidade de droga apreendida, cabendo ao juízo de origem a análise aprofundada das alegações de desproporcionalidade.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção ou revogação da medida de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em observância à Súmula 691/STF, veda a impetração contra decisão que indefere liminar já proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; a custódia e as medidas cautelares encontram motivação nas circunstâncias fáticas e na quantidade de droga apreendida, cabendo ao juízo de origem a análise aprofundada das alegações de desproporcionalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se