RHC 235288 - DECISAO

RHC 235288 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução probatória/deficiência documental essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), combinado com o entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de nulidades que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ENISON DE SÁ BARBOSA; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 1.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Manaus; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ENISON DE SÁ BARBOSA

Paciente/recorrente

MM. Juiz da 1.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Manaus

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para análise de nulidades que demandam dilação probatória
  2. 2 Presença de requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ilicitude de busca pessoal baseada em denúncia anônima e consequências (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por insuficiente instrução probatória/deficiência documental essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), combinado com o entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para apreciação de nulidades que exigem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.