RHC 235474 - DECISAO

RHC 235474 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada), impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DO AMARAL BRIZOLA; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

JEFERSON DO AMARAL BRIZOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da folha de antecedentes atualizada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada), impossibilitando a aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.