HC 1085933 - DECISAO

HC 1085933 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando substítutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar a revisão, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ISRAEL SANTOS MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando substítutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar a revisão, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.