RHC 235512 - DECISAO

RHC 235512 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e impede o exame da alegada ilegalidade, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.