HC 1066690 - DECISAO

HC 1066690 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém fundadamente em provas autônomas e convergentes (depoimentos policiais, confissão informal e depoimento da vítima).

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas autônomas para manutenção da condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, ainda que se reconheça a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém fundadamente em provas autônomas e convergentes (depoimentos policiais, confissão informal e depoimento da vítima).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar