HC 903475 - DECISAO

HC 903475 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por não haver nulidade demonstrada decorrente do julgamento virtual, além da ausência de identidade fático-processual que justificasse extensão do benefício concedido a corréu; a defesa também não utilizou o meio previsto para sustentação oral no sistema.

Parties
Agravante: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Identidade Fático Processual
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Parties

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de decisão entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por não haver nulidade demonstrada decorrente do julgamento virtual, além da ausência de identidade fático-processual que justificasse extensão do benefício concedido a corréu; a defesa também não utilizou o meio previsto para sustentação oral no sistema.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.