HC 1085757 - DECISAO

HC 1085757 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória (e da decisão que decretou a prisão preventiva), e sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, não se realizou exame do mérito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO UMBELINO VENTURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

BRUNO UMBELINO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória (e da decisão que decretou a prisão preventiva), e sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, não se realizou exame do mérito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.