HC 1087074 - DECISAO

HC 1087074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANTHONY FILHO DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ANTHONY FILHO DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.