HC 1084357 - DECISAO

HC 1084357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal perante o próprio tribunal de origem (art. 621 do CPP); ausentes hipótese de flagrante ilegalidade ou previsão legal que permita o conhecimento no STJ, e matérias não apreciadas na instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILBERTO SARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal cabível na instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EDILBERTO SARTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de revisão criminal como meio adequado para atacar acórdão com trânsito em julgado (art. 621 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal perante o próprio tribunal de origem (art. 621 do CPP); ausentes hipótese de flagrante ilegalidade ou previsão legal que permita o conhecimento no STJ, e matérias não apreciadas na instância originária não podem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal cabível na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se