HC 1085759 - DECISAO

HC 1085759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e, por isso, inviabilizando o conhecimento do writ nesta Corte; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ROBSON AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077424-79.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Liminar
Processo Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2077424-79.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso necessário para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e, por isso, inviabilizando o conhecimento do writ nesta Corte; por esse fundamento, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.