HC 1068822 - DECISAO

HC 1068822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, revelando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, cabendo a propositura de revisão criminal na instância de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO GONCALVES SCHIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

VITOR EDUARDO GONCALVES SCHIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, revelando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, cabendo a propositura de revisão criminal na instância de origem nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.