HC 1071318 - DECISAO

HC 1071318 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial diante da juntada de novos documentos, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituto de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP). Constatou-se, todavia, erro na dosimetria por dupla valoração das circunstâncias relativas à droga, o que ensejou correção parcial do cálculo (afastamento da valoração negativa na primeira fase), sem, porém, ensejar conhecimento do writ; mantiveram-se a fixação do regime inicial e a substituição de pena já aplicadas, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. Por fim,...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ARIANA LONDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Novo Exame Após Juntada De Documentos
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração; reconsidero a decisão; não conheço do habeas corpus (na forma do art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ARIANA LONDERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Novo Exame Após Juntada De Documentos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 dupla valoração (ne bis in idem) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial diante da juntada de novos documentos, procedeu-se ao novo exame e concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido por configurar substituto de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP). Constatou-se, todavia, erro na dosimetria por dupla valoração das circunstâncias relativas à droga, o que ensejou correção parcial do cálculo (afastamento da valoração negativa na primeira fase), sem, porém, ensejar conhecimento do writ; mantiveram-se a fixação do regime inicial e a substituição de pena já aplicadas, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. Por fim,...

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração; reconsidero a decisão; não conheço do habeas corpus (na forma do art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.