HC 1081039 - DECISAO

HC 1081039 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade no não conhecimento do recurso de apelação, pois as razões recursais traziam argumentações específicas e pormenorizadas (incluindo atipicidade, ausência de prova e pedido de reexame da dosimetria para atenuante da confissão), e a mera repetição de termos das alegações finais não autoriza, por si só, a rejeição da apelação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação.

Parties
Paciente: MARCOS QUIRINO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação interposta pela defesa e decida como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Fundamentação Das Decisões, Nulidade, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Fundamentação Das Decisões Nulidade +1 more

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Parties

MARCOS QUIRINO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de apelação
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por mera repetição das alegações finais
  3. 3 dever do Tribunal de origem de examinar o mérito da apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade no não conhecimento do recurso de apelação, pois as razões recursais traziam argumentações específicas e pormenorizadas (incluindo atipicidade, ausência de prova e pedido de reexame da dosimetria para atenuante da confissão), e a mera repetição de termos das alegações finais não autoriza, por si só, a rejeição da apelação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine o mérito da apelação interposta pela defesa e decida como entender de direito.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e determinar novo exame do mérito da apelação pelo Tribunal de origem.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.