HC 1085426 - DECISAO

HC 1085426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não pode suceder recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, questões alegadas e não apreciadas pelo Tribunal de origem (audiência de custódia e violência policial) impedem o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência.

Parties
Paciente: GABRYELL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não se conhece da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Devido Processo Legal, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Devido Processo Legal Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

GABRYELL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação (art. 312 CPP)
  3. 3 possível nulidade por decretar preventiva antes da audiência de custódia e sem manifestação prévia da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não pode suceder recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, questões alegadas e não apreciadas pelo Tribunal de origem (audiência de custódia e violência policial) impedem o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não se conhece da impetração)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.