HC 1086769 - DECISAO

HC 1086769 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta nos autos e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem a revisão criminal ser utilizada como nova apelação; a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 621, I, do CPP, de modo que não há fundamentação para a concessão do writ.

Parties
Impetrante: RICARDO ROMERO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO ROMERO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta
  3. 3 uso da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta nos autos e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem a revisão criminal ser utilizada como nova apelação; a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 621, I, do CPP, de modo que não há fundamentação para a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.