HC 1085087 - DECISAO

HC 1085087 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência do STJ para revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nas normas regimentais indicadas.

Parties
Paciente: CRISTOFER PABLO MARQUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indefirimento Liminar
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Parties

CRISTOFER PABLO MARQUES SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência do STJ para revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio do writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal