HC 1067715 - DECISAO

HC 1067715 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (indícios de tentativa de feminicídio, lesões graves) e no risco concreto à vítima e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON MARTINS BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tentativa De Feminicídio, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tentativa De Feminicídio Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

CLEITON MARTINS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (genérica vs idônea)
  3. 3 adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (indícios de tentativa de feminicídio, lesões graves) e no risco concreto à vítima e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus