HC 1066051 - DECISAO

HC 1066051 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta: o reconhecimento fotográfico não foi elemento exclusivo de prova, tendo a vítima feito reconhecimento autônomo e o Conselho de Sentença formado convicção com base em prova ampla; a sentença do júri impede o reexame das nulidades da pronúncia; e a dosimetria da pena encontra fundamentação concreta e discricionariedade do juiz, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALEXANDRE TRINDADE NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE TRINDADE NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa
  2. 2 excessividade da pena-base e metodologia de fração de aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 cabimento do habeas corpus após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta: o reconhecimento fotográfico não foi elemento exclusivo de prova, tendo a vítima feito reconhecimento autônomo e o Conselho de Sentença formado convicção com base em prova ampla; a sentença do júri impede o reexame das nulidades da pronúncia; e a dosimetria da pena encontra fundamentação concreta e discricionariedade do juiz, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.