HC 1072335 - DECISAO

HC 1072335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, medida cabível apenas perante o tribunal de origem (art. 621 do CPP), não havendo ilegalidade flagrante justificadora de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: YAGO BRAZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
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Parties

YAGO BRAZ SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da majorante do concurso de agentes e pedido de reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, medida cabível apenas perante o tribunal de origem (art. 621 do CPP), não havendo ilegalidade flagrante justificadora de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se