HC 1062180 - DECISAO

HC 1062180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus com essa finalidade; não há flagrante ilegalidade evidenciada nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento.

Parties
Paciente: CLAUDINEI PEREIRA MENDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Confissão Espontânea, Dosimetria, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Confissão Espontânea Dosimetria +2 more

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus com essa finalidade; não há flagrante ilegalidade evidenciada nem hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.