HC 1071607 - DECISAO

HC 1071607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado (28/2/2025) das decisões ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a adulteração de sinal identificador e o roubo atingem bens jurídicos distintos (impossibilidade de consunção) e que o aumento da pena-base em 1/4 foi justificado pela extrema violência empregada, dentro da discricionariedade motivada do juiz.

Parties
Paciente: VICTOR MIGUEL BERTANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Consunção, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Violência No Crime, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material Consunção Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

VICTOR MIGUEL BERTANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre adulteração de sinal identificador e roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado (28/2/2025) das decisões ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a adulteração de sinal identificador e o roubo atingem bens jurídicos distintos (impossibilidade de consunção) e que o aumento da pena-base em 1/4 foi justificado pela extrema violência empregada, dentro da discricionariedade motivada do juiz.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.