HC 1061081 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial e não há flagrante ilegalidade demonstrada; as questões suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: HONACIO GLEIK FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Desclassificação, Concomitância Com Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HONACIO GLEIK FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por ausência de laudo pericial quanto ao art. 273 do Código Penal
- 2 desclassificação da conduta para o art. 276 do Código Penal
- 3 aplicação do preceito secundário do art. 334-A do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial e não há flagrante ilegalidade demonstrada; as questões suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment