HC 1085364 - DECISAO

HC 1085364 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se liminarmente porque a impetração demandava reexame aprofundado de provas e não demonstrou hipótese de cabimento extraordinário da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos), razão pela qual não era possível o acolhimento da pretensão de absolvição ou análise de mérito na via eleita.

Parties
Paciente: MATEUS AMADO VENTURELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Atipicidade, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Atipicidade Reexame De Provas Coisa Julgada

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Parties

MATEUS AMADO VENTURELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos na via revisional

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu-se liminarmente porque a impetração demandava reexame aprofundado de provas e não demonstrou hipótese de cabimento extraordinário da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos), razão pela qual não era possível o acolhimento da pretensão de absolvição ou análise de mérito na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.