RHC 233118 - DECISAO

RHC 233118 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de pagamento integral do débito tributário alegado (o depósito nos autos da execução fiscal não demonstra inequivocamente a quitação), matéria que exige dilação probatória e reexame fático-probatório não admitidos na via estreita do habeas corpus, além de questões de supressão de instância apontadas pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS CALEGARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Crime Contra a Ordem Tributária Pagamento Integral Do Débito Tributário Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CALEGARI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do valor do débito na execução fiscal equivale a pagamento integral para fins de extinção da punibilidade nos termos do art. 9º, §2º, da Lei n.10.684/2003
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para reconhecer a extinção da punibilidade em habeas corpus
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu supressão de instância ao conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de pagamento integral do débito tributário alegado (o depósito nos autos da execução fiscal não demonstra inequivocamente a quitação), matéria que exige dilação probatória e reexame fático-probatório não admitidos na via estreita do habeas corpus, além de questões de supressão de instância apontadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do recurso em habeas corpus