HC 1054719 - DECISAO

HC 1054719 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisão de desentranhamento de documentos quando tal análise exige incursão no acervo fático-probatório e dilação probatória; não foram demonstrados flagrante ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto à plenitude de defesa, e a exclusão das cópias dos processos da vítima foi fundamentada por sua insuficiente conexão com os fatos apurados e pelo risco de revitimização, de modo que se não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NUNES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Documentos, Paridade De Armas, Revitimização, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Desentranhamento De Documentos Paridade De Armas Revitimização Tribunal Do Júri

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o desentranhamento de cópias de ação penal em que a vítima figura como ré violou a plenitude de defesa e a paridade de armas
  2. 2 Se o histórico criminal da vítima é imprescindível e relevantemente conectado aos fatos para utilização em tese defensiva no Tribunal do Júri
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de desentranhamento ou de inadmissão de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar decisão de desentranhamento de documentos quando tal análise exige incursão no acervo fático-probatório e dilação probatória; não foram demonstrados flagrante ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto à plenitude de defesa, e a exclusão das cópias dos processos da vítima foi fundamentada por sua insuficiente conexão com os fatos apurados e pelo risco de revitimização, de modo que se não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.