HC 1069258 - DECISAO

HC 1069258 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões concretas e prévias que autorizassem o ingresso policial no domicílio (abordagem em via pública sem apreensão no veículo, acesso imediato ao celular sem comprovação do consentimento livre e sem documentação do autorizar, e divergência probatória sobre o consentimento), razão pela qual a busca domiciliar foi considerada ilícita; as provas daí decorrentes estão contaminadas e não existe prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/paciente/réu: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante/paciente/ré: JÉSSICA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Ilegalidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/paciente/réu

JÉSSICA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante/paciente/ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento voluntário
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões concretas e prévias que autorizassem o ingresso policial no domicílio (abordagem em via pública sem apreensão no veículo, acesso imediato ao celular sem comprovação do consentimento livre e sem documentação do autorizar, e divergência probatória sobre o consentimento), razão pela qual a busca domiciliar foi considerada ilícita; as provas daí decorrentes estão contaminadas e não existe prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso policial no domicílio
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita