HC 1068279 - DECISAO

HC 1068279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); inexistência de ilegalidade flagrante e impedimento de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Não Conhecimento Do Writ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade, Dosimetria
Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +3 more

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Parties

DAVID VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Não Conhecimento Do Writ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de o habeas corpus substituir revisão criminal
  3. 3 Análise de supressão de instância ao conhecer matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); inexistência de ilegalidade flagrante e impedimento de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.