HC 1086629 - DECISAO

HC 1086629 - DECISAO

Parties
Paciente: MIKAENY NATIELI MARTINS DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Reiteração De Pedidos, Mudança De Endereço E Notificação, Concessão De Ofício (art. 34, XX, Do Ristj)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Reiteração De Pedidos Mudança De Endereço E Notificação Concessão De Ofício (art. 34, Xx, Do Ristj)

Case Brief

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Parties

MIKAENY NATIELI MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão da prisão em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da revogação da liberdade provisória por suposto descumprimento de obrigação de manter endereço atualizado
  3. 3 ocorrência de fraude processual em informações de endereço lançadas por polícia

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conhece do habeas corpus por reiteração de pedidos já decididos