HC 1070885 - DECISAO

HC 1070885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ revisar quando proferida por Tribunal estadual; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO CELESTINO APARECIDO DE SOUZA; Terceiro Interessado: Miriam Ferreira Lima; Terceiro Interessado: Matheus Ferreira Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Supressão De Instância, Fixação De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Supressão De Instância +2 more

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Parties

PEDRO CELESTINO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Miriam Ferreira Lima

Terceiro Interessado

Matheus Ferreira Lino

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de 'mula' e ausência de inserção em organização criminosa
  3. 3 Exasperação da pena-base e causa de aumento pelo tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ revisar quando proferida por Tribunal estadual; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.