HC 1085244 - DECISAO

HC 1085244 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a hipótese não se enquadra nas competências originárias do STJ.

Parties
Paciente: ARIOMAR PAZ BUSNELO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de habeas corpus originário no STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e a hipótese não se enquadra nas competências originárias do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.