HC 1087046 - DECISAO

HC 1087046 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal — ação autônoma distinta do habeas corpus — e a hipótese concreta não se enquadra na competência do STJ para julgamento originário de revisões criminais ou ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Qual é a competência do STJ para a revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, providência que exige revisão criminal — ação autônoma distinta do habeas corpus — e a hipótese concreta não se enquadra na competência do STJ para julgamento originário de revisões criminais ou ações rescisórias de seus próprios julgados, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.