HC 1085919 - DECISAO

HC 1085919 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, com o objetivo de substituir revisão criminal, é indevida segundo a jurisprudência do STJ; o acórdão do Tribunal de origem seguiu esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nem possibilidade de aprofundar o exame probatório na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: G H DE M G; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G H DE M G

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado, com o objetivo de substituir revisão criminal, é indevida segundo a jurisprudência do STJ; o acórdão do Tribunal de origem seguiu esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nem possibilidade de aprofundar o exame probatório na via eleita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se