HC 1069885 - DECISAO

HC 1069885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão no julgado: a medida monocrática foi concedida de ofício apenas para anular a homologação da falta grave e sanar o constrangimento decorrente da ausência da audiência prevista no art. 118, § 2º da LEP; a decisão não implica ordem automática sobre a situação prisional provisória, competência que cabe ao Juízo da Execução, razão pela qual não se pode, por aclaratórios, conferir efeito modificativo impondo recondução ao regime semiaberto.

Parties
Embargante: VITOR SANTOS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Regressão De Regime Embargos De Declaração Omissão

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Parties

VITOR SANTOS BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao pedido de recondução imediata ao regime semiaberto
  2. 2 alcance do provimento ex officio em habeas corpus
  3. 3 exigência de audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º da LEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de omissão no julgado: a medida monocrática foi concedida de ofício apenas para anular a homologação da falta grave e sanar o constrangimento decorrente da ausência da audiência prevista no art. 118, § 2º da LEP; a decisão não implica ordem automática sobre a situação prisional provisória, competência que cabe ao Juízo da Execução, razão pela qual não se pode, por aclaratórios, conferir efeito modificativo impondo recondução ao regime semiaberto.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se