HC 1054798 - DECISAO

HC 1054798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, afastando a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante, sendo as questões suscitadas aptas apenas a reexame fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Embargante: BIANCA CONCEIÇÃO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Embargos De Declaração, Competência, Art. 105, I, Alínea "e" Da CF
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Parties

BIANCA CONCEIÇÃO DA SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade excepcional de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, afastando a competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante, sendo as questões suscitadas aptas apenas a reexame fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.