HC 1068281 - DECISAO

HC 1068281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ para rediscutir matéria já definitivamente decidida; eventual impugnação deve ser dirigida por revisão criminal no juízo de origem, e não há hipótese de flagrante ilegalidade nem das previstas no art. 621 do CPP que permita conhecer do writ.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão e supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ para rediscutir matéria já definitivamente decidida; eventual impugnação deve ser dirigida por revisão criminal no juízo de origem, e não há hipótese de flagrante ilegalidade nem das previstas no art. 621 do CPP que permita conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.