HC 1085882 - DECISAO

HC 1085882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois parte das alegações era mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior e outras questões relevantes não haviam sido previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela presença de materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: Sérgio Murilo Alves Silva; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dano Qualificado, Violação De Domicílio, Extorsão Qualificada, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Notitia Criminis, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dano Qualificado Violação De Domicílio Extorsão Qualificada Lavagem De Capitais Excesso De Prazo +4 more

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Parties

Sérgio Murilo Alves Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegações de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois parte das alegações era mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior e outras questões relevantes não haviam sido previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela presença de materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.